Esta página é uma tradução disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.
As presentes Condições Gerais de Utilização (« CGU ») aplicam-se a todo o site bridge-training.com, aos seus subdomínios — nomeadamente app.bridge-training.com — bem como às interfaces aplicacionais e às aplicações web ou móveis, atuais ou futuras, exploradas pela Bridge for Good SAS (o « Site »).
O Site tem como objeto principal a criação, partilha, disponibilização e utilização de conteúdos pedagógicos relativos ao jogo de bridge. Pode igualmente disponibilizar ferramentas de gestão, acompanhamento pedagógico, análise de utilização e Serviços pagos.
O acesso a uma parte do Site é gratuito. Algumas funcionalidades podem ser reservadas aos titulares de uma Conta ou disponibilizadas no âmbito de uma subscrição, opção ou serviço pago. As compras são regidas pelas Condições Gerais de Venda (« CGV »).
Para qualquer pedido relativo ao Site, deve ser privilegiado o contacto por correio eletrónico através de contact@bridge-training.com. Telefone: 09 53 57 10 37.
Artigo 1 – Definições
- Editor: Bridge for Good SAS, sociedade por ações simplificada com capital social de 12 000 €, registada no RCS de Créteil sob o número 929 281 012.
- Site: bridge-training.com, os seus subdomínios, interfaces e aplicações associadas.
- Utilizador: qualquer pessoa que aceda ao Site, com ou sem Conta.
- Conta: espaço registado que permite aceder a funcionalidades reservadas. Pode ser utilizada em nome de uma pessoa ou de uma organização.
- Titular da Conta: pessoa ou organização à qual a Conta está associada.
- Autor: Utilizador ou Titular da Conta que cria, importa ou modifica um Conteúdo.
- Conteúdo: qualquer elemento criado, importado, registado, partilhado ou publicado no Site, nomeadamente uma mão de bridge, um quiz, um texto, um comentário pedagógico, uma ilustração, uma configuração, um documento ou um elemento associado. Considera-se « Conteúdo de Bridge » qualquer Conteúdo relativo ao jogo de bridge, ao seu ensino, à sua análise ou à sua prática, nomeadamente uma mão, uma distribuição de cartas, uma sequência de leilão ou de jogo, um quiz, um exercício, uma correção, um comentário, uma explicação, uma análise, um texto ou documento pedagógico, bem como as configurações e metadados pedagógicos que lhe estejam associados. Os dados pessoais, logótipos, marcas, elementos visuais publicitários ou institucionais e outros elementos que não tenham por objeto constituir conteúdo relativo ao bridge não são Conteúdos de Bridge.
- Serviço pago: funcionalidade, subscrição, opção ou conteúdo adquirido mediante pagamento e regido adicionalmente pelas CGV ou por condições particulares.
Artigo 2 – Aceitação e articulação dos documentos
Qualquer utilização do Site implica a aceitação das presentes CGU na versão aplicável, bem como das Informações legais e da Política de Privacidade.
Quando um Utilizador subscreve um Serviço pago, as CGV e eventuais condições particulares acrescem às presentes CGU. Em caso de contradição quanto a uma questão especificamente relacionada com o Serviço pago, prevalecem, por esta ordem, as condições particulares e depois as CGV.
As disposições legais imperativas continuam a ser aplicáveis, independentemente das estipulações dos documentos do Site.
Artigo 3 – Acesso ao Site e gestão das Contas
O Site inclui espaços acessíveis sem Conta e espaços que exigem autenticação. O âmbito das funcionalidades disponíveis depende do estatuto do Utilizador, das funcionalidades ativadas e, se aplicável, da Oferta subscrita.
O Titular da Conta fornece informações exatas e mantém os seus dados de contacto atualizados. Protege as suas credenciais e informa a Bridge for Good sem demora em caso de suspeita de comprometimento.
Uma Conta pode estar associada, na interface, a uma pessoa ou a uma organização. Esta indicação destina-se principalmente à apresentação e à ergonomia do Site e não é suficiente, por si só, para determinar a qualidade jurídica ou fiscal do titular.
Artigo 4 – Publicidade, serviços sem publicidade e ferramentas de bloqueio
O funcionamento do Site pode ser financiado, nomeadamente, por Serviços pagos, conteúdos publicitários e donativos voluntários. As modalidades de financiamento podem evoluir.
Algumas Ofertas pagas podem suprimir ou substituir toda ou parte da publicidade nas condições previstas pelas CGV e pela descrição da Oferta.
A utilização de software, extensões, scripts ou dispositivos de bloqueio de publicidade pode alterar ou impedir determinadas funcionalidades do Site. A Bridge for Good não garante o funcionamento normal das funcionalidades dependentes de componentes bloqueados pelo Utilizador e pode limitar tecnicamente o acesso a essas funcionalidades enquanto o bloqueio permanecer ativo.
Artigo 5 – Natureza do serviço e papel da Bridge for Good
A Bridge for Good explora a plataforma técnica e pode igualmente criar ou disponibilizar os seus próprios conteúdos ou conteúdos realizados com parceiros.
Relativamente aos Conteúdos criados pelos utilizadores, a Bridge for Good atua principalmente como fornecedora de ferramentas de criação, alojamento, partilha e disponibilização. Salvo controlo pontual ou necessidade particular, estes Conteúdos não são objeto de validação editorial prévia.
O Autor continua a ser responsável pelos seus Conteúdos. A Bridge for Good não garante a exatidão, exaustividade, pertinência pedagógica ou adequação a um objetivo específico dos Conteúdos criados por utilizadores terceiros.
As ferramentas do Site complementam o ensino e a prática do bridge; não garantem qualquer resultado pedagógico, desportivo ou profissional.
Artigo 6 – Utilizações proibidas e segurança
O Utilizador compromete-se a não utilizar o Site de forma ilícita, fraudulenta ou suscetível de afetar a segurança, a disponibilidade ou os direitos de terceiros.
- tentar aceder a uma Conta, dados, interface ou sistema sem autorização;
- introduzir código malicioso, perturbar o Site, realizar testes de carga ou contornar medidas de segurança sem autorização escrita;
- utilizar meios automatizados de recolha massiva, extração ou cópia do Site fora das funcionalidades expressamente previstas ou sem autorização;
- contornar as limitações, Quotas ou mecanismos de faturação aplicáveis;
- usurpar uma identidade ou fornecer conscientemente informações falsas;
- utilizar o Site para disponibilizar conteúdos manifestamente alheios ao seu objeto ou proibidos pelas presentes CGU.
Artigo 7 – Propriedade intelectual do Site
O Site, a sua estrutura, código, funcionalidades, interfaces, bases de dados, marcas, elementos gráficos e design são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e continuam a ser propriedade da Bridge for Good ou dos respetivos titulares.
Nenhum direito é concedido sobre estes elementos para além do direito pessoal de utilizar o Site de acordo com a sua finalidade e com os documentos contratuais. É proibida qualquer reprodução, extração ou exploração não autorizada.
Artigo 8 – Compromissos do Autor
Todo o Autor compromete-se a criar, importar, registar, partilhar ou publicar apenas Conteúdos relativamente aos quais disponha dos direitos e autorizações necessários. Para qualquer Conteúdo de Bridge, esta garantia abrange nomeadamente os direitos necessários à sua disponibilização ao abrigo da licença Creative Commons CC0 1.0 Universal nas condições do artigo 10.
Os Conteúdos de Bridge devem ter uma relação efetiva com o bridge, o seu ensino, a sua análise ou a sua prática. Os outros elementos, tais como logótipos, elementos visuais ou documentos institucionais ou comerciais, só podem ser depositados nas funcionalidades previstas para esse efeito e de acordo com a respetiva finalidade.
É nomeadamente proibido publicar ou partilhar através do Site qualquer Conteúdo ilícito, difamatório, injurioso, discriminatório, de ódio, pornográfico, fraudulento, que viole direitos de terceiros ou que seja suscetível de envolver ilicitamente a responsabilidade da Bridge for Good. A Bridge for Good pode igualmente excluir conteúdos políticos, religiosos, ideológicos ou militantes que desviem o Site do seu objeto pedagógico.
O Autor continua a ser o único responsável pelos Conteúdos que fornece, sem prejuízo das obrigações próprias da Bridge for Good previstas na lei.
Artigo 9 – Estatutos de visibilidade dos Conteúdos de Bridge
Quando é disponibilizada uma funcionalidade de visibilidade, o Autor pode, nomeadamente, atribuir a um Conteúdo de Bridge o estatuto Privado, Partilhado ou Público. Estes estatutos dizem respeito exclusivamente à sua referenciação e visibilidade nas listas, bibliotecas e interfaces de pesquisa ou apresentação do Site.
- Privado: o Conteúdo de Bridge é referenciado apenas nas listas do Titular da Conta;
- Partilhado: o Conteúdo de Bridge pode ser referenciado nas listas ou espaços dos utilizadores com quem é partilhado;
- Público: o Conteúdo de Bridge pode ser referenciado nas listas, bibliotecas ou espaços públicos ou comuns do Site.
Os estatutos Privado, Partilhado e Público não têm qualquer efeito sobre a licença aplicável ao Conteúdo de Bridge. Não constituem um compromisso de confidencialidade nem uma restrição aos direitos de reutilização resultantes da licença CC0. Também não se destinam a garantir que um Conteúdo não possa ser consultado por outro meio técnico, nomeadamente quando tenha sido comunicada uma URL direta que permita o seu acesso.
A Bridge for Good pode fazer evoluir as modalidades técnicas de referenciação, classificação, partilha, indexação, pesquisa ou apresentação dos Conteúdos de Bridge, sem prejuízo dos direitos contratuais e legais aplicáveis.
Artigo 10 – Licença CC0 aplicável aos Conteúdos de Bridge e direitos sobre os outros Conteúdos
10.1 Conteúdos de Bridge – licença CC0 1.0 Universal
Todo o Conteúdo de Bridge criado, importado ou registado no Site por um Utilizador ou Titular da Conta é colocado, a partir do momento do seu depósito no Site e independentemente do seu estatuto Privado, Partilhado ou Público, ao abrigo da licença Creative Commons CC0 1.0 Universal. O Autor declara dispor de todos os direitos necessários para proceder a esta disponibilização. O texto oficial da licença está disponível em https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/.
Na máxima medida permitida por lei e de acordo com a CC0 1.0 Universal, o Conteúdo de Bridge pode ser copiado, reproduzido, modificado, adaptado, combinado, traduzido, analisado, redistribuído, publicado, disponibilizado e explorado livremente, para fins comerciais ou não comerciais, em qualquer suporte e para qualquer finalidade, sem autorização adicional nem remuneração. Esta disponibilização é mundial, gratuita e irrevogável. Quando determinados direitos não possam juridicamente ser objeto de renúncia, nomeadamente certos direitos morais, ficam reservadas apenas as disposições imperativas aplicáveis e a licença subsidiária prevista pela CC0 aplica-se na máxima medida permitida.
A Bridge for Good pode, nomeadamente, reutilizar os Conteúdos de Bridge, qualquer que seja o respetivo estatuto de visibilidade, para os propor a outros Utilizadores, sugerir mãos, exercícios ou conteúdos complementares, constituir ou enriquecer bibliotecas e percursos pedagógicos, produzir adaptações ou conteúdos derivados, analisar utilizações e desenvolver, melhorar, promover ou explorar as funcionalidades e serviços do Site. A alteração posterior do estatuto de visibilidade ou a eliminação do Conteúdo da Conta não retira a licença CC0 já concedida.
10.2 Outros Conteúdos
Os Conteúdos que não sejam Conteúdos de Bridge, nomeadamente logótipos, marcas, elementos visuais publicitários ou institucionais e documentos alheios ao conteúdo pedagógico de bridge, não são colocados sob CC0 pelo simples facto de serem depositados no Site. O respetivo titular conserva os seus direitos, sem prejuízo das autorizações que tenha concedido por outro meio.
O Autor concede, contudo, à Bridge for Good uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada ao necessário para alojar, armazenar, reproduzir tecnicamente, converter, redimensionar, adaptar ao formato, apresentar, salvaguardar e transmitir esses outros Conteúdos a fim de fornecer, proteger, manter e fazer funcionar as funcionalidades solicitadas. Os dados pessoais nunca são colocados sob CC0 pelo simples facto de serem tratados no Site e são regidos pela Política de Privacidade.
Artigo 11 – Modificação, moderação e retirada dos Conteúdos
Os Conteúdos textuais ou pedagógicos são, em princípio, modificados pelo respetivo Autor através das funcionalidades do Site.
A Bridge for Good pode, no entanto, ocultar, tornar privado, adaptar tecnicamente, deslocar ou eliminar um Conteúdo quando tal seja necessário para corrigir um incidente, cumprir a lei ou os direitos de terceiros, aplicar as presentes CGU, proteger a segurança do Site ou assegurar uma evolução técnica razoável.
Quando a situação o permitir e nenhuma urgência exigir uma ação imediata, a Bridge for Good procura informar o Autor de qualquer medida significativa que afete o seu Conteúdo.
Artigo 12 – Conservação, exportação e continuidade
A Bridge for Good não garante a manutenção indefinida de uma URL, de um formato, de uma ligação de partilha ou de um Conteúdo. Evoluções técnicas podem levar à alteração de endereços, formatos, funcionalidades ou modos de apresentação.
A conservação dos Conteúdos depende, nomeadamente, do estatuto da Conta, da Oferta eventualmente subscrita, das regras descritas nas CGV, da Política de Privacidade, das restrições legais e das necessidades técnicas.
Quando é disponibilizada uma funcionalidade de exportação, o Utilizador é convidado a utilizá-la para conservar localmente os Conteúdos a que atribua particular importância. Salvo compromisso específico, a Bridge for Good não fornece um serviço de arquivo ou de cópia de segurança com valor probatório.
A alteração do estatuto de visibilidade, a retirada de um Conteúdo de Bridge da interface ou o encerramento da Conta não têm por efeito retirar a licença CC0 associada a esse Conteúdo. A Bridge for Good e os terceiros que o tenham obtido podem continuar a utilizá-lo nas condições da CC0, mesmo que deixe de ser referenciado nas listas ou bibliotecas do Site.
Artigo 13 – Denúncia e retirada
Qualquer denúncia relativa a um Conteúdo pode ser enviada para contact@bridge-training.com. Para permitir o seu tratamento, a denúncia deve identificar precisamente o Conteúdo em causa, indicar o motivo do pedido e, quando invocado, fornecer qualquer elemento útil que permita estabelecer o direito ou a fonte original.
A Bridge for Good pode solicitar informações complementares e adotar qualquer medida razoável: manutenção, restrição de visibilidade, pedido de correção, retirada, eliminação ou conservação para efeitos de prova quando uma obrigação legal o justifique.
Artigo 14 – Serviços e prestadores terceiros
O Site pode recorrer a prestadores terceiros, nomeadamente para alojamento, pagamento, análise de audiência, publicidade, mensagens, videoconferência ou outros serviços técnicos. Algumas funcionalidades podem ser afetadas pela disponibilidade desses prestadores ou pelas respetivas condições.
A presença de uma ligação ou integração com um serviço de terceiros não constitui garantia do respetivo conteúdo nem assunção, pela Bridge for Good, dos compromissos desse serviço.
Artigo 15 – Dados pessoais
Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito do Site são descritos na Política de Privacidade. Os Utilizadores encontram aí, nomeadamente, as categorias de dados tratados, as finalidades, os prazos de conservação, os destinatários e as modalidades de exercício dos seus direitos.
Quando um professor ou outro Titular da Conta introduz dados de contacto de terceiros, deve dispor de um fundamento legítimo para essa utilização e informar as pessoas em causa quando a regulamentação o exigir.
Artigo 16 – Suspensão e encerramento de uma Conta
A Bridge for Good pode suspender total ou parcialmente o acesso a uma Conta em caso de risco de segurança, atividade fraudulenta, utilização ilícita, violação dos direitos de terceiros, incumprimento substancial das presentes CGU, perturbação do Site ou falta de pagamento que afete um Serviço pago.
É possível uma suspensão imediata em caso de urgência, risco para a segurança, obrigação legal ou incumprimento grave. Quando o problema puder ser corrigido sem urgência, a Bridge for Good procura dar ao Titular da Conta uma possibilidade razoável de o sanar antes de um encerramento definitivo.
Relativamente a um Serviço pago, as consequências financeiras de uma suspensão ou rescisão são regidas pelas CGV. Mantêm-se aplicáveis os direitos legais imperativos dos consumidores.
O Titular pode solicitar o encerramento da sua Conta pelos meios disponibilizados no Site. A rescisão de uma Subscrição e o encerramento de uma Conta são duas operações distintas.
Artigo 17 – Disponibilidade e evolução do Site
A Bridge for Good procura assegurar o bom funcionamento do Site, mas não garante uma disponibilidade contínua. Operações de manutenção, atualizações, incidentes, restrições de segurança ou falhas de prestadores podem provocar interrupções temporárias.
A Bridge for Good pode fazer evoluir, acrescentar, modificar ou retirar funcionalidades gratuitas por motivos técnicos, económicos, pedagógicos, jurídicos ou de segurança. Quando uma alteração respeite a um Serviço pago em curso, os seus efeitos são regidos pelas CGV e pelos direitos legais aplicáveis.
Artigo 18 – Responsabilidade
A Bridge for Good é responsável pelas suas próprias obrigações dentro dos limites previstos por lei. Nenhuma disposição das presentes CGU exclui uma responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
Relativamente às funcionalidades gratuitas, a Bridge for Good não garante a ausência de erros, a adequação do Site a uma necessidade específica nem a permanência de uma funcionalidade ou de um Conteúdo. O Utilizador continua responsável pelas suas opções pedagógicas, pelo seu equipamento, pelas suas cópias de segurança e pela utilização que faz das informações disponíveis.
A Bridge for Good não é responsável pela exatidão ou pertinência dos Conteúdos criados por utilizadores terceiros, nem pelas consequências de uma utilização das ferramentas em desconformidade ou de um mau funcionamento causado exclusivamente por um serviço de terceiros, pela rede do Utilizador ou por um dispositivo de bloqueio que este tenha escolhido ativar.
Quando um Utilizador seja Cliente de um Serviço pago, as regras de responsabilidade previstas nas CGV complementam o presente artigo.
Artigo 19 – Alteração das CGU
A Bridge for Good pode alterar as presentes CGU para ter em conta uma evolução do Site, dos seus serviços, da lei, da segurança ou das suas práticas.
As alterações meramente técnicas, redacionais ou sem efeito desfavorável significativo podem produzir efeitos a partir da sua publicação. Quando uma alteração afete substancialmente os direitos ou obrigações de um Titular da Conta, a Bridge for Good procura informá-lo antes da sua entrada em vigor por um meio adequado.
Relativamente aos Serviços pagos, qualquer alteração que afete o contrato em curso está igualmente sujeita às regras das CGV e às disposições legais aplicáveis.
Artigo 20 – Língua de referência
As presentes CGU podem ser disponibilizadas em várias línguas para facilitar a sua compreensão. A versão francesa constitui a versão de referência para a interpretação, execução e aplicação das CGU, sem prejuízo das regras imperativas que imponham uma solução diferente.
Em caso de divergência entre a versão francesa e uma tradução, prevalece a versão francesa na medida permitida por lei.
Artigo 21 – Direito aplicável e tribunal competente
As presentes CGU são regidas pelo direito francês, sem privar um consumidor das proteções imperativas de que beneficia ao abrigo das regras aplicáveis no seu Estado de residência.
Qualquer litígio é da competência dos tribunais competentes segundo as regras de direito comum. Quando uma cláusula de atribuição de competência possa ser validamente acordada entre comerciantes, são competentes os tribunais de Paris.